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II Série, N.º 18, de 27 de Janeiro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 27-01-2016 0:00:00
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Despacho N.º 162/2016 de 27 de Janeiro
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Sumário: |
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Determina a confirmação da exceção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, construção de armazém, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Canada do Saco, freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 531.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A.
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Download do Diploma
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