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II Série, N.º 163, de 25 de Agosto de 2016 Data da disponibilização electrónica: 25-08-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 63/2016 de 25 de Agosto
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Sumário: |
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Retifica a portaria publicada com o n.º 1114/2016, no Jornal Oficial, II série, n.º 142, de 26 de julho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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