Segunda Série, Nº 135, de 15 de Julho de 2016

(Data da disponibilização electrónica:15-07-2016 0:00:00)

Despacho N.º 1465/2016 de 15 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Saúde

Sumário: Determina as normas técnicas aplicáveis relativas à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde em vigor na Região Autónoma dos Açores são as que estiverem emanadas pelas entidades com competência nacional na matéria, designadamente o INFARMED, I. P. e a ACSS, I. P., com as especificidades ou adaptações para a Região que sejam publicadas pela Saudaçor S.A., após homologação pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.