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II Série, N.º 135, de 15 de Julho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 15-07-2016 0:00:00
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Despacho N.º 1465/2016 de 15 de Julho
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Sumário: |
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Determina as normas técnicas aplicáveis relativas à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde em vigor na Região Autónoma dos Açores são as que estiverem emanadas pelas entidades com competência nacional na matéria, designadamente o INFARMED, I. P. e a ACSS, I. P., com as especificidades ou adaptações para a Região que sejam publicadas pela Saudaçor S.A., após homologação pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Saúde
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Download do Diploma
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