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II Série, N.º 63, de 31 de Março de 2015 Data da disponibilização electrónica: 31-03-2015 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 38/2015 de 31 de Março
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Sumário: |
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Retifica o extrato do despacho n.º 102/2015, publicado no Jornal Oficial n.º 40, de 26 de fevereiro de 2015.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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