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II Série, N.º 30, de 12 de Fevereiro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 12-02-2015 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 12/2015 de 12 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara-se sem efeito a publicação da Portaria n.º 106/2015, no Jornal Oficial, II.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 104/2015, no Jornal Oficial, II.ª série, n.º 25, de 05 de fevereiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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