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II Série, N.º 246, de 18 de Dezembro de 2015 Data da disponibilização electrónica: 18-12-2015 0:00:00
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Despacho N.º 2724/2015 de 18 de Dezembro
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Sumário: |
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São autorizadas as operações urbanísticas que a promotora Maria da Luz Branco Pacheco Vieira se propõe realizar tendo em vista a construção de apartamentos turísticos com 18 novas camas, a implantar na Rua Dr. José Pacheco Vieira, nº 4, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, sem prejuízo do cumprimento pela interessada de toda a demais legislação urbanística aplicável.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Turismo e Transportes, S.R. da Agricultura e Ambiente
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Download do Diploma
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