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II Série, N.º 63, de 31 de Março de 2014 Data da disponibilização electrónica: 31-03-2014 0:00:00
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Declaração N.º 7/2014 de 31 de Março
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Sumário: |
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A portaria publicada com o n.º 249/2014, de 25 de março no Jornal Oficial, II série, n.º 59, de 25 de março de 2014, p. 1533, é nula, por se tratar de repetição de portaria publicada no mesmo jornal.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Secretaria-Geral da Presidência
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Download do Diploma
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