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II Série, N.º 200, de 16 de Outubro de 2014 Data da disponibilização electrónica: 16-10-2014 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 12/2014 de 16 de Outubro
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Sumário: |
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Retifica o despacho publicado com o n.º 1913/2014, no Jornal Oficial, II série, n.º 197, de 13 de outubro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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