Segunda Série, Nº 89, de 9 de Maio de 2011
(Data da disponibilização electrónica:09-05-2011 0:00:00)
Despacho N.º 580/2011 de 9 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Economia, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
Sumário: Determina excluir da aplicação do requisito referente à altura do pé direito, constante da alínea c) do n.º 2 do art. 4.º do Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, o estabelecimento comercial sito à Rua Conselheiro Medeiros, n.º 31 R/C, freguesia da Matriz, Concelho da Horta.