Segunda Série, Nº 6, de 11 de Janeiro de 2010

(Data da disponibilização electrónica:11-01-2010 0:00:00)

Despacho N.º 21/2010 de 11 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, S.R. do Ambiente e do Mar

Sumário: Determina que a execução das obras do Lanço 3.1 Barreiros / Algarvia da Variante Algarvia / Nordeste da “Empreitada de Concepção e Construção dos Lanços de Via Rápida e Conjuntos Viários Associados do Concurso Público Internacional para a Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT) na Ilha de S. Miguel”, será excepcionalmente dispensada do cumprimento dos valores limite previstos n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, das 0 às 24 horas.