Segunda Série, Nº 76, de 18 de Abril de 2008
(Data da disponibilização electrónica:18-04-2008 0:00:00)
Despacho N.º 359/2008 de 18 de Abril
Orgão(s) Emissore(s): D.R.de Obras Públicas e Transportes Terrestres
Sumário: Regulamenta as condições relativas à formação profissional de conselheiros de segurança e dos condutores de veículos de mercadorias perigosas que careçam de certificado de formação, definindo os requisitos a que devem obedecer as entidades formadoras, os cursos de formação, a avaliação de conhecimentos e a certificação destes conselheiros e condutores na Região Autónoma dos Açores.