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Escolheu a Segunda Série, ano de 2007, mês de Agosto, Nº 45 de 21 de Agosto

Segunda Série, Nº 45, de 21 de Agosto de 2007

(Data da disponibilização electrónica:21-08-2007 0:00:00)

Despacho N.º 774/2007 de 21 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Educação e Ciência, S.R. da Economia

Sumário: Exclui a aplicação do requisito do pé direito constante na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto, ao futuro Estabelecimento a instalar no r/c do N.º 52 da Estrada Regional, Freguesia do Salão, Concelho da Horta.

 

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