Primeira Série, Nº 66, de 30 de Maio de 2016
(Data da disponibilização electrónica:30-05-2016 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 21/2016 de 30 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia, S.R. da Agricultura e Ambiente
Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura e do gasóleo consumido colorido e marcado na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 10/2016, de 4 de fevereiro.