Primeira Série, Nº 40, de 30 de Março de 2016
(Data da disponibilização electrónica:30-03-2016 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2016 de 30 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Autoriza a alteração do contrato-programa celebrado em 26 de janeiro de 2015, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2015, de 23 de janeiro, prorrogando o seu prazo de execução e ajustando os valores a transferir da Região Autónoma dos Açores para a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), S.A.