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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Setembro, Nº 108 de 7 de Setembro

Primeira Série, Nº 108, de 7 de Setembro de 2016

(Data da disponibilização electrónica:07-09-2016 0:00:00)

Portaria N.º 93/2016 de 7 de Setembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia

Sumário: Estabelece as normas que regulam a autorização de venda de pescado fresco diretamente ao consumidor final, nos termos previstos no n.º 3 e 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A, de 22 de julho.

 

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