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Escolheu a Primeira Série, ano de 2015, mês de Abril, Nº 56 de 17 de Abril

Primeira Série, Nº 56, de 17 de Abril de 2015

(Data da disponibilização electrónica:17-04-2015 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2015/A de 16 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sumário: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

 

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