Primeira Série, Nº 53, de 13 de Abril de 2015
(Data da disponibilização electrónica:13-04-2015 0:00:00)
Decreto Legislativo Regional N.º 10/2015/A de 9 de Abril
Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Sumário: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.