Primeira Série, Nº 47, de 31 de Março de 2015
(Data da disponibilização electrónica:31-03-2015 0:00:00)
Portaria N.º 39/2015 de 31 de Março
Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Ambiente
Sumário: Isenta do pagamento das taxas constantes da Portaria n.º 22/2015, de 27 de fevereiro os bovinos, suínos e aves apresentados para abate pelos mordomos das Festas dos Impérios do Divino Espírito Santo, ou seus representantes, nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 21/2007, de 19 de abril.