Primeira Série, Nº 32, de 2 de Março de 2011
(Data da disponibilização electrónica:02-03-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2011 de 2 de Março
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.5 – Variante à Água de Pau – Aditamento 2”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.