Primeira Série, Nº 3, de 5 de Janeiro de 2011
(Data da disponibilização electrónica:05-01-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 7/2011 de 5 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias à execução do “Lanço 2.2 – E.R. 3-1ª – Rotunda da Adutora”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, S.A..