Primeira Série, Nº 2, de 4 de Janeiro de 2011
(Data da disponibilização electrónica:04-01-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 3/2011 de 4 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 1.8 – Reabilitação e protecção da ER 1 – 1.ª – Aditamento 1”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.