Primeira Série, Nº 131, de 12 de Setembro de 2011
(Data da disponibilização electrónica:12-09-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 108/2011 de 12 de Setembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, identificados no Anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, por serem necessários à execução do projecto de requalificação das Termas do Varadouro, na freguesia do Capelo, ilha do Faial.