Primeira Série, Nº 103, de 8 de Julho de 2011
(Data da disponibilização electrónica:08-07-2011 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 92/2011 de 8 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 3.1 – Barreiros/Algarvia – Aditamento 2”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, SA.