Primeira Série, Nº 84, de 26 de Maio de 2009

(Data da disponibilização electrónica:26-05-2009 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.