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 I Série, N.º 84, de 26 de Maio de 2009
Data da disponibilização electrónica: 26-05-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio
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| Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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