Primeira Série, Nº 77, de 15 de Maio de 2009
(Data da disponibilização electrónica:15-05-2009 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2009 de 15 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Delega no Director Regional de Habitação os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, praticar todos os actos administrativos necessários para a constituição de um loteamento habitacional na freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande.