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I Série, N.º 43, de 19 de Março de 2009 Data da disponibilização electrónica: 19-03-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 57/2009 de 19 de Março
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Sumário: |
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Transfere para a LOTAÇOR, SA, com efeitos à data de 31 de Dezembro de 2008, a titularidade das casas de aprestos localizadas em terrenos do dominio público marítimo, nos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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