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I Série, N.º 41, de 17 de Março de 2009 Data da disponibilização electrónica: 17-03-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2009 de 17 de Março
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Sumário: |
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Reconhece aos Secretários Regionais do Trabalho e Solidariedade Social, da Agricultura e Florestas, do Ambiente e do Mar e ao Subsecretário Regional das Pescas, o direito a habitação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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