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Escolheu a Primeira Série, ano de 2009, mês de Fevereiro, Nº 29 de 27 de Fevereiro

Primeira Série, Nº 29, de 27 de Fevereiro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:27-02-2009 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2009/A de 23 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Regulamenta o regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho.

 

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