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I Série, N.º 195, de 23 de Dezembro de 2009 Data da disponibilização electrónica: 23-12-2009 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro
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Sumário: |
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Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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