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I Série, N.º 124, de 31 de Julho de 2009 Data da disponibilização electrónica: 31-07-2009 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2009/A de 29 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece as competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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