Primeira Série, Nº 7, de 15 de Fevereiro de 2007
(Data da disponibilização electrónica:15-02-2007 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2007 de 15 de Fevereiro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades.