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I Série, N.º 30, de 26 de Julho de 2007 Data da disponibilização electrónica: 26-07-2007 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2007 de 26 de Julho
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Sumário: |
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O Governo resolve que nas ilhas onde não exista Agência para a Qualificação e Emprego, o primeiro atendimento em matéria de prestações de desemprego, é efectuado pelos serviços da Segurança Social da respectiva ilha ou localidade.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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