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Escolheu a Primeira Série, ano de 2004, mês de Novembro, Nº 47 de 18 de Novembro

Primeira Série, Nº 47, de 18 de Novembro de 2004

(Data da disponibilização electrónica:18-11-2004 0:00:00)

Declaração de Rectificação N.º 12/2004 de 18 de Novembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Rectifica a Portaria n.º 33/2003, de 15 de Maio. ( Adopta medidas de aplicação para o disposto no artigo 23.º do Regulamento (CE) 1453/2001, do Conselho de 28 de Junho.).

 

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