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I Série, N.º 12, de 18 de Março de 2004
Data da disponibilização electrónica: 18-03-2004 0:00:00

Portaria N.º 20/2004 de 18 de Março
 
Sumário:
Espaço Aplica à Região Autónoma dos Açores a Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro ( Regulamenta o Estatuto do Artesão).

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
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