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Escolheu a Primeira Série, ano de 2002, mês de Outubro, Nº 40 de 3 de Outubro

Primeira Série, Nº 40, de 3 de Outubro de 2002

(Data da disponibilização electrónica:03-10-2002 0:00:00)

Portaria N.º 95/2002 de 3 de Outubro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Altera os artigos 1.º e 6.º da Portaria n.º 40/99, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 63/99, de 12 de Agosto, Portaria n.º 62/2000, de 31 de Agosto e Portaria n.º 33 /2001, de 21 de Junho. Revoga a Portaria n.º 33//2001, de

 

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