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Escolheu a Primeira Série, ano de 2000, mês de Dezembro, Nº 49 de 7 de Dezembro

Primeira Série, Nº 49, de 7 de Dezembro de 2000

(Data da disponibilização electrónica:07-12-2000 0:00:00)

Portaria N.º 73/2000 de 7 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Habitação e Equipamentos

Sumário: Regulamenta e define os critérios de classificação a observar nos concursos para cedência de lotes infra-estruturados à construção de habitação própria permanente. Revoga a Portaria n.º 91/92, de 11 de Junho

 

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