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Escolheu a Primeira Série, ano de 2000, mês de Junho, Nº 22 de 1 de Junho

Primeira Série, Nº 22, de 1 de Junho de 2000

(Data da disponibilização electrónica:01-06-2000 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 14/2000/A de 23 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 

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