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Escolheu a Primeira Série, ano de 2000, mês de Março, Nº 11 de 16 de Março

Primeira Série, Nº 11, de 16 de Março de 2000

(Data da disponibilização electrónica:16-03-2000 0:00:00)

Portaria N.º 18/2000 de 16 de Março

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Pescas

Sumário: Dá nova redacção aos n.ºs 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 7/2000, de 27 de Janeiro. ( Regulamenta o exercício da pesca em águas próximas da orla costeira dos Açores, estabelecendo restrições à utilização do método da pesca à linha em tais águas)

 

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