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I Série, N.º 44, de 31 de Outubro de 1996 Data da disponibilização electrónica: 31-10-1996 0:00:00
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Portaria N.º 75/1996 de 31 de Outubro
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Sumário: |
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Altera a Portaria n.º 58/95, de 10 de Agosto, que aprova o regulamento de aplicação da actividade “estrutura de transformação e comercialização”,que integra a acção denominada transformação e comercialização, no âmbito da medida agricultura, do PEDRAA II
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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