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I Série, N.º 4, de 25 de Janeiro de 1996 Data da disponibilização electrónica: 25-01-1996 0:00:00
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Declaração de Rectificação N.º 1/1996 de 25 de Janeiro
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Sumário: |
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Rectifica a Portaria nº 3/96, de 4 de Janeiro, que regulamenta a aplicação das Taxas de Reestruturação Portuária
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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