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I Série, N.º 31, de 1 de Agosto de 1996 Data da disponibilização electrónica: 01-08-1996 0:00:00
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Resolução N.º 11/1996/A de 23 de Julho
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Sumário: |
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Resolve que, verificadas irregularidades nos procedimentos administrativos nas autorizações da deslocação de doentes da Região Autónoma dos Açores para o continente e para o estrangeiro, o Governo Regional continue a fazer cumprir,rigorosamente,a Portaria
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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