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I Série, N.º 31, de 1 de Agosto de 1996
Data da disponibilização electrónica: 01-08-1996 0:00:00

Declaração de Rectificação N.º 18/1996 de 1 de Agosto
 
Sumário:
Espaço Rectifica a Portaria n.º 45/96, de 4 de Julho, que aprova o calendário venatório, para a ilha do Pico, na época venatória de 1996/97

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