Primeira Série, Nº 31, de 3 de Agosto de 1995

(Data da disponibilização electrónica:03-08-1995 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 9/1995/A de 22 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Sumário: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março (requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrém para participação em actividades associativas). Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/A, de 20 de Março