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Escolheu a Primeira Série, ano de 1987, mês de Julho, Nº 26 de 14 de Julho

Primeira Série, Nº 26, de 14 de Julho de 1987

(Data da disponibilização electrónica:14-07-1987 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 117/1987 de 14 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Educação e Cultura

Sumário: Delega no Licenciamento Jorge Augusto Paulus Bruno, as competências constantes dos artigos 23º., 24º., 25º., 26º., 27º., 28º., 29º., do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A de 7 de Julho, bem como as inerentes às alíneas...

 

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