Decreto Legislativo Regional N.º 12/2009/A, de 28 de Julho
"Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Aç..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2009/A, de 28 de Julho
"Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de..."