| II Série, N.º 31, de 15 de fevereiro de 2010 |
  
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 | D.R. da Solidariedade e Segurança Social |
 | D.R. das Comunidades |
| D.R. de Organização e Administração Pública |
| D.R. do Desporto |
| Inspecção Administrativa Regional |
| Município de Ponta Delgada |
| Presidência do Governo Regional |
| Subsecretário Regional das Pescas |
| Subsecretário Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa |
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