 Portaria N.º 13/1996, de 11 de Abril
"Fixa a comissão devida pela concessão de avales da Região Autó..."
Portaria N.º 14/1996, de 11 de Abril
"Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 15/1996, de 11 de Abril
"Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 16/1996, de 11 de Abril
"Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 17/1996, de 11 de Abril
"Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de t..." Portaria N.º 18/1996, de 11 de Abril
"Extingue o Fundo Regional de Garantia Salarial" |