Despacho N.º 1168/2012, de 22 de Agosto
"Delegação de competências."

Despacho N.º 1169/2012, de 22 de Agosto
"Confirmação de exceção para realização de obra em prédio rústi..."

Despacho N.º 1170/2012, de 22 de Agosto
"Confirmação de exceção para realização de obra em prédio rústi..."

Despacho N.º 1167/2012, de 22 de Agosto
"Designação."

Despacho N.º 1171/2012, de 22 de Agosto
"Atribuição de competências aos parques de ilha."

Portaria N.º 1261/2012, de 22 de Agosto
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 1262/2012, de 22 de Agosto
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 1263/2012, de 22 de Agosto
"Apoio financeiro."

Retificação N.º 112/2012, de 22 de Agosto
"Retifica a portaria publicada no Jornal Oficial, II série, n.º..."

Retificação N.º 113/2012, de 22 de Agosto
"Retifica a portaia publicada no Jornal Oficial, II série, n.º ..."